STJ - AgRg no REsp 613560 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0162711-1


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO
BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 10.684/2003. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
PROVA DO PARCELAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INCIDÊNCIA.
1. Não há necessidade de prova do parcelamento da dívida, uma vez
que nos autos não foi deferido o pedido de parcelamento, mas sim o
pedido de desistência da ação, que é ato unilateral da parte.
2. Havendo adesão ao benefício instituído pela Lei n. 10.684/2003
com a desistência da ação, é cabível a condenação em honorários
advocatícios, no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor do
débito consolidado, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei
n. 10.684/2003.
3. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 613560 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0162711-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 208
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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