TST - AIRR - 1976/2003-038-15-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA “DARF”. CÓDIGO INCORRETO. DESERÇÃO. Inocorrente violação direta dos artigos 5º, XXXIV, "a", e XXXV, da Constituição da República, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1976/2003-038-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, não-conhecimento do recurso ordinário.

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