TST - AIRR - 594/2002-061-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PDV. EFEITOS. OJSBDI1 DE Nº 270. COMPENSAÇÃO. “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo” (OJSBDI1 de nº 270). Observada tal orientação na esfera regional, impõe-se a ratificação do v. despacho agravado. Por outro lado, a compensação, no âmbito do Direito do Trabalho, somente se mostra viável quando se trata de verbas trabalhistas. Em tal cenário, pretensão de compensação de parcela recebida a título de indenização pela adesão do empregado a Programa de Apoio à Demissão Voluntária, com eventuais verbas deferidas ação trabalhista, não se amolda ao figurino legal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 594/2002-061-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão a pdv.

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