TST - AIRR - 1301/2003-100-03-40


23/set/2005

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o equacionamento de litígio entre empregado e empregador por indenização decorrente de supostos danos patrimoniais e morais advindos de acidente de trabalho, a que se equipara a doença profissional. Inteligência do artigo 114, incisos I e VI da Constituição Federal de 1988, com a redação emprestada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. 2. Uma vez que a pretensão é a de obter uma indenização pelo dano advindo da conduta culposa ou dolosa do empregador, ao provocar o acidente, a hipótese amolda-se plenamente, ao menos, ao novo art. 114 inc. VI da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1301/2003-100-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos competência material, justiça do trabalho, dano moral e material.

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