TST - AIRR - 2186/1991-010-03-41


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍODO LEGAL DE TRÂMITE DOS PRECATÓRIOS JUROS DE MORA. Nega- se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso de revista não demonstra violação direta de dispositivo constitucional, a teor do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2186/1991-010-03-41
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução de sentença, período legal de trâmite dos precatórios juros de mora.

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