TST - AIRR - 83/2004-012-03-40


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. Tratando-se de matéria cuja apreciação remete ao reexame do contexto fático-probatório, não se admite o recurso de revista. Inteligência da Súmula n.º 126 da jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83/2004-012-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, horas extraordinárias, impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso de.

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