TST - AIRR - 2086/2000-001-12-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. LIMITES. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 5º, II, DA CF/88. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Versando a controvérsia acerca da responsabilidade da executada pelos juros no período que mediou o depósito judicial para garantia da execução até a liberação efetiva do valor ao exeqüente, encontra-se restrita ao campo infraconstitucional (Lei nº 8.177/91), não autorizando o processamento da revista em sede de execução. 2. Ademais, a violação constitucional apontada somente ocorreria por via transversa ou reflexa, eis que eventual aferição de ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF) demandaria o exame da legislação infraconstitucional citada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2086/2000-001-12-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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