TST - AIRR - 402/2004-005-18-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. A interposição do agravo de instrumento prevista no art. 897, § 5º da CLT, exige que a formação de instrumento que viabilize, caso provido, o julgamento imediato do recurso de revista. Não tendo, a parte agravante, trasladado as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, e, ainda, aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, o agravo não merece prosperar. Agravo de instrumento não conhecido

Tribunal TST
Processo AIRR - 402/2004-005-18-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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