STJ - EREsp 355464 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0128111-7


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial deste Superior
Tribunal de Justiça, é desnecessária nova citação da Fazenda Pública
para opor embargos a cada atualização do cálculo de precatório
complementar. (REsp nº 354.357/RS, Relator o Ministro Gomes de
Barros)
2. Nos termos do Enunciado nº 168 da Súmula do STJ, "não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 355464 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0128111-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 105
Tópicos processo civil, precatório complementar, artigo 730 do código de processo civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›