STJ - EREsp 336003 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0003631-5


17/mai/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.
PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS
PREENCHIDOS.
1. Preenchidos os requisitos necessários exigidos pela legislação de
regência, quais sejam, o período mínimo de contribuição
previdenciária e a implementação da idade de sessenta anos para
mulheres e sessenta e cinco para homens, faz jus o segurado à
obtenção da aposentadoria.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 336003 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0003631-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 104 RADCOASP vol. 56 p. 15
Tópicos embargos de divergência, previdenciário, aposentadoria por idade.

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