STJ - REsp 213819 / PB RECURSO ESPECIAL 1999/0041282-6


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE SERVIDÃO - EXPLORAÇÃO DE LAVRA -
PAGAMENTO DO DÍZIMO - OBRIGAÇÃO REAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - AÇÕES
PESSOAIS - CABIMENTO - MULTA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
DETERMINADOS PELO JUIZ - CARACTERIZAÇÃO - MORA - DEVEDOR.
1. O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de
direito real, a despeito de ser um contrato administrativo.
2. A obrigação prevista no art. 11 do Decreto-Lei n. 227, de 28.2.67
(Código de Mineração), pela qual cabe à empresa exploradora pagar
uma indenização com base nos resultados da lavra a proprietário do
solo serviente, possui caráter de direito pessoal. Portanto, a ação
para sua cobrança deverá prescrever em 20 (vinte anos), nos termos
do art. 176 do Código Civil de 1916.
3. Perfeita a condenação em multa do recorrido por não ter
apresentado documentos de sua responsabilidade, necessários para o
cálculo do montante da indenização.
4. Caracteriza-se a mora do devedor quando não cumprida obrigação
sua, no prazo, tempo e modo devido. Por essa razão, deverá responder
por todos os prejuízos causados a seu credor.
5. Recurso Especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 213819 / PB RECURSO ESPECIAL 1999/0041282-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 164 RJADCOAS vol. 59 p. 105
Tópicos administrativo, contrato de servidão, exploração de lavra.

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