STJ - REsp 217847 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0048561-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL – PROVA PERICIAL – SEGUNDA PERÍCIA – ARTIGO 429 DO
CPC.
I - Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da
não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente
fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a
realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha
impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado
assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova
perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável.
II – Para a realização da perícia, o perito e o assistente técnico
podem socorrer-se de todos os meios de coleta de dados necessários,
inclusive conhecimentos técnicos de outros profissionais,
devidamente qualificados nos autos.
III - Só se conhece de recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional, se o dissídio estiver comprovado nos
moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de
Processo Civil e 255, parágrafos 1.º e 2.º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 217847 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0048561-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 212 RJADCOAS vol. 59 p. 80
Tópicos processual civil – prova pericial – segunda perícia – artigo, tendo em vista os.

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