TST - AIRR - 22/2003-383-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Constatada a ausência de instrumento procuratório a legitimar a atuação do subscritor do agravo de instrumento, bem como não configurada a hipótese de mandato tácito, impõe-se o não-conhecimento do recurso, por inexistente (Súmula nº 164 do TST). Relembre-se ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (Súmula n° 383, II). Agravo de instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22/2003-383-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, constatada a ausência de.

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