STJ - EREsp 213272 / CE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0017926-4


17/mai/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA.
PROMOÇÃO AO SUBOFICIALATO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
1. Inexiste a divergência ensejadora da interposição dos respectivos
embargos, quando o acórdão impugnado avança no exame do mérito da
controvérsia, limitando-se o paradigma a não conhecer do recurso.
2. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada". (Súmula nº 158)
3. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 213272 / CE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0017926-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 104 RSTJ vol. 186 p. 474
Tópicos embargos de divergência, administrativo, taifeiros da aeronáutica.

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