STJ - REsp 480425 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0143560-9


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL – ACIDENTE DE TRABALHO – DANOS MORAIS – JUSTIÇA
ESTADUAL – COMPETÊNCIA – SÚMULA 15/STJ.
“Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho.” Enunciado 15 da Súmula/STJ.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480425 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0143560-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 214
Tópicos recurso especial – acidente de trabalho – danos morais –, “compete à justiça estadual.

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