STJ - HC 97108 / SP HABEAS CORPUS 2007/0302441-7


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO
INDETERMINADO. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REITERAÇÃO NO
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do HC 88.862/PA, o fato do Tribunal de
Justiça Paulista não ter conhecido do writ ali impetrado, não impede
que esta Corte analise a questão de mérito nele posta, uma vez que,
para a apreciação do remédio constitucional do Habeas Corpus, não se
exige o chamado prequestionamento, mas apenas que a matéria tenha
sido submetida ao Tribunal coator.
2. Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato
infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não
autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação.
3. A reiteração prevista nos incisos II e III do art. 122 do ECA,
não se confunde com o conceito de reincidência, de sorte que, para
sua configuração, é necessária a prática de, pelo menos, 3 atos
anteriores, seja infração grave ou medida anteriormente imposta,
respectivamente.
4. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem.
5. Habeas Corpus concedido para anular a sentença de primeiro
grau, tão-somente no tocante à medida de internação, a fim de que
outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o
menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver
internado.

Tribunal STJ
Processo HC 97108 / SP HABEAS CORPUS 2007/0302441-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes.

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