STJ - REsp 594570 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0168193-7


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL – REPARAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VÔO -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – VIOLAÇÃO AO ARTIGO
535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REVISÃO PROBATÓRIA -
SÚMULA 7/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
I – O prequestionamento, necessidade de o tema objeto do recurso
haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência
inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso
especial. Sem o exame da matéria objeto do especial pelo tribunal a
quo, incide o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
II - Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da
controvérsia, deve a parte, em seu especial, veicular violação ao
artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, ao invés de
insistir no mérito.
III – A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o
acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o
enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
IV – O atraso de menos de duas horas no vôo, com espera em aeroporto
dotado de boa infra-estrutura, com hospedagem em bom hotel, boa
alimentação e transporte, afasta a caracterização de dano moral, não
passando de mero percalço, dissabor passageiro ou contratempo a que
estão sujeitas as pessoas em sua vida cotidiana.
V - Só se conhece do recurso especial pela alínea c, se o dissídio
jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos
541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, parágrafos
1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da
similitude fática e os pontos divergentes das decisões.
Recurso especial a que se nega conhecimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 594570 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0168193-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 225 RNDJ vol. 56 p. 109
Tópicos recurso especial – reparação por dano moral – atraso de, ausência de prequestionamento – súmula 211/stj – violação ao artigo, súmula 7/stj – dissídio jurisprudencial não comprovado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›