TST - AIRR - 2094/2002-036-02-40


23/set/2005

EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. A teor do § 2° do artigo 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução se demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição Federal. 2. A questão a respeito da impenhorabilidade de imóvel apontado como bem de família exaure-se na interpretação da legislação infraconstitucional, em particular na Lei 8.009/90, não alcançando de forma direta e literal o artigo 5°, incisos LV e LVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2094/2002-036-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos execução, penhora, bem de família.

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