TST - AIRR - 1305/1993-254-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. Em execução de sentença, somente a ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal pode ensejar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, estando a questão pertinente à delimitação justificada de valores e matérias, até o momento da interposição do agravo de petição, prevista no artigo 897, § 1º, consolidado, defeso o respectivo enfrentamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1305/1993-254-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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