TST - AIRR - 816/2003-341-06-40


23/set/2005

CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. FOTOCÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. 1. Incumbe à parte comprovar a efetivação do recolhimento de custas e do depósito recursal de forma cabal e induvidosa. 2. Inidônea e inservível fotocópia não autenticada da guia de recolhimento para tal fim, porquanto desatendida a exigência formal do artigo 830 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 816/2003-341-06-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos custas e depósito recursal, fotocópias sem autenticação, incumbe à parte comprovar.

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