TST - AIRR - 113/2004-241-06-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é cabível se demonstrada violação direta e literal à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal (artigo 896, § 6º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 113/2004-241-06-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nas causas sujeitas ao.

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