TST - AIRR - 1586/2004-029-12-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DETECTADA NO AGRAVO DE PETIÇÃO. Permanece incólume o princípio constitucional da ampla defesa, dele utilizando-se o terceiro embargante em todos os recursos interpostos, deixando de obter, entretanto, decisão favorável, já que vem tentando sanar irregularidade de representação processual em fase recursal. O que se observa é que o ora agravante deixou de lado a técnica processual. Além de não infirmar os fundamentos utilizados pelo despacho agravado para denegar seguimento ao recurso de revista, esquece-se de rebater a irregularidade de representação pela ausência de autenticação nos instrumentos de mandato, documentos apresentados em fotocópia. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1586/2004-029-12-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, irregularidade de representação detectada no agravo de petição.

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