TST - AIRR - 456/2002-445-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E PAGAMENTO DE SALÁRIO “POR FORA” SÚMULA Nº 126/TST O Eg. Tribunal Regional asseverou que a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a não-concessão do intervalo intrajornada e o pagamento de salários “por fora”. Pretendendo a Reclamante que haja nova apreciação do conjunto probatório formado nos autos, inviável torna-se o Recurso de Revista. A revisão de provas hábil a estabelecer novo quadro fático cinge-se ao duplo grau de jurisdição, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 456/2002-445-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido supressão do intervalo intrajornada e pagamento, tribunal regional asseverou que.

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