TST - AIRR - 2119/2001-241-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO A controvérsia dos autos está assente na análise do conjunto fático-probatório. O v. acórdão regional afastou o vínculo empregatício referente ao período de 07/02/2001 a 02/03/2001, com fundamento em prova documental. A modificação desse entendimento implicaria o reexame das provas, obstado em grau recursal extraordinário pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 126/TST. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, havendo controvérsia acerca da relação de emprego, com o reconhecimento do vínculo empregatício apenas por decisão judicial, não é devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Isso porque, sendo controvertida a natureza do vínculo, não há como aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das verbas rescisórias. Aplica-se a Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2119/2001-241-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento, vínculo empregatício a controvérsia.

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