TST - AIRR - 2123/2000-070-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Reconhecido pelo eg. Regional, com espeque no laudo pericial, que o reclamante trabalhava em condições perigosas, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório pela impossibilidade de reexame dos fatos e provas. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INAPTA. Não merece processamento recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando a parte colaciona arestos inaptos, ou seja, quando não se alicerça nas mesmas premissas fáticas do v. acórdão (Súmula de nº 296, I, do TST) ou quando não indicam a fonte de publicação no Diário da justiça ou em repositório autorizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula de nº 337, I, a, do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2123/2000-070-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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