TST - AIRR - 643/2002-079-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 214 DO TST. Decisão proferida pelo Regional, por meio da qual se reconhece vínculo de emprego e determina o retorno dos autos à Vara de Origem, para apreciação do pedido, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão prejudicial sem pôr termo ao processo (artigo 162, § 2º, do CPC). Por esta razão, incabível é, de imediato, a interposição de recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 643/2002-079-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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