TST - AIRR - 600/1999-024-05-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido aplicou a legislação infraconstitucional pertinente para não conhecer do recurso por não preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, na forma do artigo 897, parágrafo 1º da CLT. Desse modo não se pode alegar negativa de prestação jurisdicional, que não é sinônimo de exame do mérito, bastando o pronunciamento realizado pelo regional para preenchimento do requisito da tutela jurisdicional, constitucionalmente garantida. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600/1999-024-05-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›