STJ - REsp 440360 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073133-2


17/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL.
REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR. ÍNDICE DE
REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (ART. 20, I e II, DA LEI Nº 8.880/94).
1. Não há óbice ao conhecimento de recurso especial que aponta
violação de dispositivos infraconstitucionais devidamente
prequestionados pelo acórdão recorrido.
2. Na compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não
houve redução dos benefícios previdenciários quando de sua conversão
em URV.
3.Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440360 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073133-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 296
Tópicos previdenciário, recurso especial, fundamento infraconstitucional.

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