STJ - REsp 535164 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0047243-5


17/mai/2004

PENAL. ROUBO. TENTATIVA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DE CONSIDERAÇÃO
OBRIGATÓRIA.
1. Não há que se falar em violação do princípio non bis in idem, se
o juiz aumenta a pena, com base no art. 61, I, do Código Penal,
sendo o réu reincidente.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 535164 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0047243-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 299 RJTJRS vol. 249 p. 31 RSTJ vol. 185 p. 632
Tópicos penal, roubo, tentativa.

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