STJ - REsp 401057 / RO RECURSO ESPECIAL 2001/0128105-0


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ARTIGO
535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO
PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO, NO PONTO, COM FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide
fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.
2. Se o acórdão recorrido decide a legitimidade do Ministério
Público para defesa do patrimônio público sob o enfoque
exclusivamente constitucional, a matéria não pode ser examinada em
recurso especial.
3. Em ação civil pública, é possível declaração incidental de
inconstitucionalidade de lei.
4. Na instância especial, descabe apreciar ofensa ou questão que
envolva interpretação de lei local (Súmula nº 280/STF).
5. Recurso conhecido em parte, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401057 / RO RECURSO ESPECIAL 2001/0128105-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 294 RSTJ vol. 187 p. 545
Tópicos administrativo, policial militar, gratificação.

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