STJ - REsp 601162 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0188483-3


17/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR.
ALTERAÇÃO. LEIS Nos 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.
1. Esta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75
da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão
por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do
salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da
lei vigente à data do fato gerador.
2. Precedentes.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 601162 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0188483-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 303
Tópicos previdenciário, recurso especial, pensão por morte.

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