STJ - REsp 605171 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0204784-5


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO DISCUSSÃO DE TEMAS
VEICULADOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL
CONFIGURADA.
1. Sob pena de violação do disposto no artigo 535 do Código de
Processo Civil, deve o Tribunal, quando opostos embargos
declaratórios com o objetivo de ser examinada matéria relevante ao
deslinde da controvérsia, apreciar as questões oportunamente
suscitadas.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 605171 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0204784-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 304
Tópicos processo civil, locação, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›