STJ - REsp 557474 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0120097-2


17/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E
AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A compreensão pacífica desta Corte sobre o tema é de que, para se
aferir a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com
aposentadoria, em face do advento da Lei nº 9.528/97, deve-se levar
em consideração a lei vigente ao tempo do acidente que ocasionou a
incapacidade laborativa.
2. Não mencionando o acórdão impugnado que a incapacidade tivesse
ocorrido em data anterior, não há como reconhecer o direito à
pleiteada cumulação.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 557474 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0120097-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 301
Tópicos previdenciário, benefícios, aposentadoria por tempo de serviço e auxílio-acidente.

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