TST - AIRR - 5188/2001-005-09-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. A decisão regional que, afastando a responsabilidade solidária, imputa à tomadora dos serviços, responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas, não incorre em julgamento extra petita, visto que esta constitui condenação menor que a requerida pelo reclamante. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar a r. decisão agravada. 3. HORAS EXTRAS. Concluindo o eg. Regional, soberano na análise da prova dos autos, pela existência do direito às horas extras, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório, ante a impossibilidade do reexame dos fatos e provas. Incólume o art. 818 da CLT. 4. FÉRIAS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Olvidando-se a agravante em apontar texto de lei ou da Constituição Federal supostamente violados, bem como em colacionar arestos aptos a caracterizar divergência jurisprudencial, desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (CLT, art. 896).

Tribunal TST
Processo AIRR - 5188/2001-005-09-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pedido de responsabilização solidária.

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