STJ - RHC 12905 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0063341-0


17/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO. ARTIGO 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO LAUDO GRAFOTÉCNICO POR NÃO CONTER A IDENTIFICAÇÃO DO
SEGUNDO PERITO QUE ASSINOU A PEÇA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. PERITO
OFICIAL. FALTA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Assinado o laudo por um perito oficial, não há que se falar em
nulidade.
2. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12905 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0063341-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 288 RSTJ vol. 186 p. 602
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, falsificação de documento público, artigo 159 do código de processo penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›