STJ - REsp 595880 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0176022-2


17/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E
AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO.
1. Diante do disposto na Lei nº 9.528/97, a verificação da
possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria tem
que levar em conta a lei vigente ao tempo do infortúnio que
ocasionou a incapacidade laborativa.
2. No caso, ainda que o autor/recorrido tenha requerido o
auxílio-acidente quando já se encontrava em vigor a Medida
Provisória nº 1.596, de 10.11.97, convertida na Lei nº 9.528/97, o
aresto hostilizado reconheceu expressamente que a incapacidade se
deu em momento anterior à sua vigência.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 595880 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0176022-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 303
Tópicos previdenciário, aposentadoria por tempo de serviço e auxílio-acidente, cumulação.

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