TST - AIRR - 389/2003-465-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA, ATUAL E NOTÓRIA DO TST. O recurso de revista, por sua natureza especial e extraordinária, carece, para seu conhecimento, de pressupostos intrínsecos e extrínsecos específicos que a agravante não conseguiu suplantar: comprovação de afronta a dispositivos legais e de violação direta a preceito constitucional, tampouco demonstrado a dissensão pretoriana. Ao contrário do que afirma o agravante, o aresto vergastado arrima-se por inteiro na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte (OJ 177 da SBDI-1 Aposentadoria espontânea), atraindo a incidência da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 389/2003-465-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão amparada na jurisprudência iterativa, atual e notória do tst.

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