TST - AIRR - 2311/2003-018-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS TERMO DE AUTENTICAÇÃO LAVRADO PELO SINDICATO-ASSISTENTE, MAS NÃO SUBSCRITO POR ADVOGADO - INVÁLIDO. 1. A autenticação das peças componentes do instrumento é medida que se impõe em observância ao disposto na Instrução Normativa nº 16/99, IX, do TST e no art. 830 da CLT, podendo ser efetivada pelo próprio advogado da parte, na forma do disposto no art. 544, § 1º, “in fine”, do CPC. 2. Nessa esteira, não há como validar o termo de autenticação lavrado pelo Sindicato-Assistente, que nem sequer identifica o seu subscritor.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2311/2003-018-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado de peças termo de autenticação lavrado pelo sindicato-assistente, mas, inválido.

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