TST - AIRR - 2971/2003-079-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FORNECIMENTO E USO DOS EPIs A controvérsia dos autos está assente na análise do conjunto fático-probatório. O v. acórdão regional afirmou o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, entendendo ser ineficiente o fornecimento e a fiscalização do uso de EPIs. A modificação desse entendimento implicaria o reexame das provas, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2971/2003-079-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento, adicional de insalubridade fornecimento.

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