STJ - RHC 13776 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0165688-0


17/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE E NESSA
CONDIÇÃO MANTIDA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
1. Em princípio, o réu que responde à ação penal preso
processualmente, mantida a custódia na sentença condenatória, deve
aguardar preso o julgamento do recurso que venha a interpor, a teor
do disposto do art. 393, inciso I, do Código de Processo Penal.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13776 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0165688-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 289
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, ré presa em flagrante e nessa condição mantida durante, sentença condenatória.

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