TST - AIRR - 1730/2001-313-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. A peça recursal acostada às fls. 74-75 e 77-89 é inócua, visto que firmada por causídico sem habilitação comprovada. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual somente pode ser suprida, à luz das Súmulas 164 e 383 do TST, nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito que, por seu turno, somente se configura pela presença do advogado acompanhando a parte em audiência. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1730/2001-313-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista subscrito por advogado sem procuração nos autos, apelo inexistente.

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