TST - AIRR - 860/2004-006-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. Não merece seguimento, com fulcro no art. 896, § 6º, da CLT, que requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais e só reflexamente poderia envolver a violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 860/2004-006-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo inexistência de violação direta de dispositivo constitucional ou, não merece seguimento, com.

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