TST - AIRR - 53453/2004-002-09-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. “In casu”, o mandato passado ao advogado que subscreveu o agravo de instrumento não tem data. Assim sendo, verifica-se a ausência de poderes para atuar no presente processo e, uma vez que sem instrumento de mandato o causídico não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação do advogado subscritor do presente agravo resulta no seu não-conhecitendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Cumpre ressaltar a relevância da consignação da data na procuração e no substabelecimento, na medida em que esta Corte Superior tem jurisprudência solidificada na Súmula nº 395, IV, segundo a qual há irregularidade de representação quando o substabelecimento é anterior à procuração. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53453/2004-002-09-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento procuração, ausência da data da outorga, art.

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