TST - AIRR - 55133/2004-651-09-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CEF. RITO SUMARÍSSIMO. Pressupostos de admissibilidade recursal previstos no artigo 896, § 6º, da CLT não preenchidos. Não é possível configurar-se contrariedade à Súmula nº 288 do TST, pois foi registrado pelo regional, o qual é soberano na análise do conjunto fático-probatório existente nos autos, nos termos da Súmula nº 126 do TST, que o reclamante nunca recebeu o benefício pleiteado, inexistindo, portanto, alteração prejudicial posterior. Ademais, como ficou assentado no regional que o auxílio cesta-alimentação foi concedido somente aos empregados da ativa por estipulação convencional, com fundamento no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o que é perfeitamente viável, haja vista o princípio da autonomia das vontades coletivas, um dos pilares do Direito do Trabalho, não é possível concluir pela existência de ofensa aos artigos 3º, IV, e 5º, “caput” da Constituição Federal. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55133/2004-651-09-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio cesta-alimentação.

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