TST - AIRR - 2204/2002-001-05-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. MANDATO ORIGINÁRIO COM TRASLADO INCOMPLETO. Constatada a ausência de substabelecimento válido a legitimar a atuação do subscritor do agravo de instrumento, vez que o mandato originário foi trasladado de forma incompleta, impõe-se o não conhecimento do apelo. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (Súmula de nº 383, ex-OJSBDI1 de nº 149). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2204/2002-001-05-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, substabelecimento inválido.

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