TST - AIRR - 1903/2003-078-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA DE Nº 294 DA CORTE. Consignando o eg. Regional ser de trato sucessivo a parcela perseguida e inexistindo discussão acerca da existência de previsão legal para pagamento de tal verba, a aplicação da prescrição total revela-se em harmonia a Súmula de nº 294 desta Corte (“Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.”). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1903/2003-078-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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