STJ - AgRg no Ag 520365 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0078658-4


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN's -
APELAÇÃO - DESCABIMENTO. SÚMULA 07/STJ - NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 255
DO RI/STJ PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.
I - Se consignado pelo Tribunal a quo, embasado em cálculos
elaborados pela Contadoria Judicial, que o valor da causa atualizado
é inferior a 50 ORTN's, não há como, em sede de recurso especial,
modificar tal entendimento, a teor da Súmula 07/STJ.
II - É jurisprudência pacífica neste Tribunal Superior que, nas
causas de valor inferior ao teto de 50 (cinqüenta) ORTN's, os
recursos cabíveis contra a sentença de primeiro grau são os embargos
infringentes e declaratórios, sendo a apelação cabível apenas para
as causas de valor superior ao anteriormente mencionado, não
cabendo, também, remessa oficial, pois inaplicável o art. 475, II,
do CPC, por ser este incompatível com o regime especial endereçado
às causas de alçada.
III - A análise do recurso pela alínea "c" resta prejudicada, uma
vez que não houve a demonstração analítica do dissídio, nos moldes
do disposto no art. 255, do RI/STJ, e 541, parágrafo único, do
Código de Processo Civil.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 520365 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0078658-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 122
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, execução fiscal.

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