STJ - AgRg no Ag 556402 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0184849-4


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUSPENSÃO DE SENTENÇAS. DEFERIMENTO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA APLICADO NO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS INCIDENTE
SOBRE A VENDA DE COMBUSTÍVEIS. ART. 4º, DA LEI Nº 4.348/64. SÚMULA
07/STJ. PRECEDENTES.
I - A decisão que suspende a execução de liminar em mandado de
segurança, na forma do art. 4º da Lei nº 4.348, de 1964, é resultado
de ato político a respeito da lesividade do ato judicial à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas, sendo da estrita
competência do Tribunal (Presidente e Plenário) a que o juiz que a
proferiu esteja vinculado. Assim sendo, não se sujeita a recurso
especial, em que as controvérsias são decididas à base do juízo da
legalidade.
II - A suposta afronta ao teor do art. 4º da Lei nº 4.348-64, porque
ausente sério risco ao Erário que justificasse a atuação excepcional
da Presidência, é questão que envolve reapreciação
fáctico-probatória, desbordando do âmbito do recurso especial, nos
termos da Súmula 07/STJ. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 556402 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0184849-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 139
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, suspensão de sentenças.

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