TST - AIRR - 1833/2001-094-15-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, INCISO IV DESTA CORTE. Como a decisão recorrida encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV da Súmula 331, não se vislumbra a divergência jurisprudencial alegada em razão do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 desta Corte. II- MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há falar que a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa afrontaria dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais pois o Órgão Julgador, ao entender protelatórios os embargos declaratórios, aplicou o comando do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1833/2001-094-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›