STJ - AgRg no Ag 520692 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0087716-4


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente, assim, o
necessário prequestionamento.
2 ."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula nº 211/STJ).
3 - Não se conhece de recurso especial, calcado na alínea "c"do
permissivo constitucional, na hipótese de não serem atendidos os
requisitos do artigo 255 do RISTJ.
4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 520692 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0087716-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 298
Tópicos processo civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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